A Superintendência de Seguros Privados (Susep) divulgou sua Agenda Regulatória para 2026, documento que detalha as prioridades da autarquia para o próximo exercício. O plano foi publicado no Diário Oficial da União no dia 22 de dezembro, conforme previsto na Resolução Susep nº 72, de 17 de dezembro de 2025, e funciona como um verdadeiro mapa estratégico da atuação regulatória em um momento de profunda transformação do setor
A agenda chega em um contexto marcado pela consolidação de novos marcos legais, pelo aumento da sofisticação do mercado de seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguro, e pela necessidade crescente de alinhamento às boas práticas regulatórias internacionais

Como a agenda de 2026 está estruturada

Para 2026, a Susep organizou o Plano de Regulação em dois grandes blocos de prioridades:

Prioridade 1 (P1): núcleo estratégico da atuação regulatória

A Prioridade 1 (P1) reúne os temas centrais do ano — aqueles que orientam a atuação da autarquia e estão diretamente ligados ao cumprimento das metas institucionais.

No centro da P1 está a continuidade da regulamentação de dois marcos legais recentes e estruturantes:

Lei nº 15.040/2024 (Nova Lei de Seguros)
Lei Complementar nº 213/2025

A Susep prevê a revisão e adequação de normativos que atravessam todo o ecossistema supervisionado, incluindo:

seguros tradicionais
previdência complementar aberta
capitalização
resseguro

Entre os temas com maior destaque estão:

revisão das regras de capitalização
estudos e propostas sobre seguros obrigatórios
avanços no debate sobre seguro de catástrofe
aprofundamento da regulação do seguro de vida universal, produto já consolidado em mercados mais maduros e que começa a ganhar espaço no Brasil

Agendas estruturantes que seguem no radar

O Plano de Regulação 2026 também reforça a continuidade de agendas estruturantes, consideradas fundamentais para a modernização do setor:

sandbox regulatório, como instrumento de inovação supervisionada
open insurance, ampliando transparência, concorrência e eficiência
proteção patrimonial mutualista, com atenção ao seu enquadramento regulatório

Paralelamente, a Susep reafirma o foco no aprimoramento das regras prudenciais, de governança e de conduta, além do fortalecimento dos mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), tema cada vez mais sensível no ambiente regulatório global.

Robustez prudencial, solvência e convergência internacional

No campo prudencial e contábil, o recado da autarquia é direto: robustez.

Estão previstas iniciativas voltadas a:

fortalecimento da solvência do mercado supervisionado
aperfeiçoamento das regras de ativos garantidores e provisões técnicas
revisão das normas de capital regulatório
avanços em estudos ligados à sustentabilidade e à divulgação de informações financeiras, alinhadas a padrões internacionais

A mensagem é clara: a convergência regulatória com boas práticas globais segue como prioridade estratégica da supervisão brasileira.

Prioridade 2 (P2): agenda complementar de modernização

A Prioridade 2 (P2) reúne temas relevantes, mas condicionados à disponibilidade de tempo e recursos. Entre eles, destacam-se:

revisão de normativos ainda pendentes de adequação à Lei nº 15.040/2024
aprimoramento das regras de governança corporativa, auditoria e terceirização de serviços
ajustes no regime sancionador
aperfeiçoamentos em procedimentos ligados à supervisão prudencial

Esses temas funcionam como uma agenda complementar, reforçando o processo de modernização regulatória em curso.

Previsibilidade regulatória como ativo estratégico

Disponibilizado no site da autarquia, o Plano de Regulação da Susep para 2026 reforça o compromisso com a transparência e oferece ao mercado uma oportunidade rara de planejamento antecipado.

Em um setor no qual previsibilidade regulatória é ativo estratégico, o documento sinaliza de forma clara que 2026 será um ano de consolidação normativa, com foco em:

solidez institucional
inovação responsável
alinhamento internacional
fortalecimento da confiança no mercado segurador brasileiro

🔗 Documento oficial

Plano de Regulação da Susep – 2026
https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/planoderegulao2026paraosite1.pdf

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