A Lei 15.040 inaugura um novo marco regulatório para os seguros privados no Brasil. Resultado de mais de 20 anos de debates no Congresso, a norma estabelece, pela primeira vez, uma legislação específica para o setor, reposicionando o consumidor no centro da relação contratual e promovendo mudanças relevantes na formação, vigência, cessão e liquidação dos contratos de seguro.
Com 134 artigos distribuídos em seis capítulos, a lei passa a reger os seguros de danos e de vida e integridade, deixando de fora a Previdência Complementar e a Saúde Suplementar, que continuam reguladas por legislações próprias. As cooperativas de seguros e, quando aplicável, as associações de proteção patrimonial mutualista também deverão seguir as novas regras. A regulamentação complementar ficará a cargo da Susep.

Durante um período de transição, dois regimes jurídicos vão coexistir: contratos firmados até 10 de dezembro continuam regidos pelo Código Civil de 2002, enquanto os celebrados a partir de 11 de dezembro passam a seguir a nova lei. Segundo a diretora jurídica da CNseg, Glauce Carvalhal, essa separação garante segurança jurídica, previsibilidade e respeito ao ato jurídico perfeito, evitando efeitos retroativos.

Entre os avanços trazidos pela lei estão o reforço à transparência, à boa-fé e ao dever de informação; a ampliação de prazos para aceitação de propostas e liquidação de sinistros; a vedação ao cancelamento unilateral do seguro, salvo exceções legais; e a interpretação de cláusulas ambíguas em favor do segurado. A norma também fortalece o papel do questionário de avaliação de risco e amplia as responsabilidades de seguradoras e corretores, com o objetivo de reduzir conflitos e disputas judiciais.

Especialistas do setor avaliam que a nova legislação representa uma oportunidade histórica de revisão de práticas e amadurecimento do mercado, mas destacam que seus efeitos dependerão de um esforço coletivo de educação, comunicação clara e cooperação entre seguradoras, corretores, consumidores e regulador.

Para saber mais
. A Revista de Seguros número 935 traz uma análise completa da Lei 15.040, com detalhes sobre seus impactos operacionais, jurídicos e práticos para o mercado e para os consumidores, além da visão de especialistas do setor.
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ASG / ESG

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