Seguros no exterior: quando é permitido contratar?

• Você já pensou em contratar um seguro fora do Brasil? Embora pareça simples, essa operação tem regras claras e restritas
• Em geral, o seguro feito no exterior só é permitido quando os riscos não podem ser cobertos por seguradoras nacionais

A contratação de seguros no exterior pode ser feita por pessoas físicas (brasileiros natos e residentes no País) e por pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil. Mas é preciso atender critérios específicos definidos por lei

Quando é permitido contratar seguro no exterior?

Para a contratação de um seguro fora do País seja legal, ela precisa se encaixar em uma dessas situações:

1. Riscos sem cobertura no Brasil: A contratação só pode acontecer para riscos que não tenham oferta no mercado brasileiro, e não pode infringir nenhuma lei em vigor.
2. Cobertura durante viagem ao exterior: Para pessoas físicas brasileiras e residentes no País, o seguro deve valer apenas no período em que o segurado estiver fora do Brasil.
3. Acordos Internacionais: Seguros que sejam objeto de acordos internacionais já aprovados pelo Congresso Nacional.
4. Obrigações previstas em lei: Contratações exigidas por legislação vigente que determine que o seguro seja feito no exterior.
5. Embarcações registradas: Cobertura para cascos, máquinas e responsabilidade civil de embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro.

É importante lembrar: não se enquadram  como “seguro no exterior”, mesmo que pagos por brasileiros, os seguros feitos por pessoas que residem ou têm domicílio em outro país, ou empresas domiciliadas do Brasil

Contratar seguro no exterior é proibido?

Contratar um seguro no exterior não é algo proibido, mas deve seguir regras claras. Antes de fechar qualquer contrato internacional, vale a pena conversar com um corretor de seguros para entender se a operação é realmente permitida e garantir que você esteja protegido sem surpresas.

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