Direto do Distrito Federal, um panorama do mercado segurador durante o mês de dezembro

STF decide não aplicar ITCMD em planos de Previdência Privada 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não se deve aplicar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos de Previdência Privada VGBL e PGBL em caso de morte do titular. O processo julgado tem repercussão geral, ou seja, a decisão deverá ser aplicada por todo o Judiciário. O voto pela não incidência do ITCMD, foi proferido pelo relator do processo, ministro Dias Toffoli, e acompanhado por unanimidade pelos demais os ministros da Corte.

Foram analisados os recursos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) e da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta (Fenaseg) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que declarou inconstitucional a incidência do ITCMD sobre o VGBL, mas válida a incidência sobre o PGBL.

CNseg e FenSeg debatem sobre atuação do setor junto a ações em aeroportos e portos do país

A CNseg participou, em São Paulo (SP) do encontro sobre “Seguros, Concessões e Arrendamentos – oportunidades e desafios setoriais”, realizado pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e pelo Ministério de Portos e Aeroportos (MPOR). 

A reunião, que contou com a participação de executivos da CNseg, da Federação Nacional de Seguros Gerais (FenSeg) e especialistas do setor segurador e gestores públicos, apresentou soluções integradas para otimizar operações e fortalecer o desenvolvimento sustentável desses mercados. O objetivo principal do evento foi aproximar e dialogar sobre ações destas áreas apontando oportunidades que podem impulsionar e aprimorar iniciativas de concessões públicas, arrendamentos de portos e aeroportos junto as ações do setor segurador. 

A CNseg e Fenseg promoveram durante todo o ano de 2024 amplo diálogo com ministérios e agências reguladoras, como a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), além de secretarias do próprio MPOR e a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (SEPPI), sempre com a finalidade de padronização dos editais, contratos e apólices de seguros.

Câmara aprova projeto que regulamenta a reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, do Poder Executivo, é o primeiro projeto de lei destinado a regulamentar as mudanças previstas na Emenda Constitucional 132, que instituiu a reforma tributária.

Projeto de Lei que muda regras para cooperativas de seguros é aprovado no Senado

O Projeto de Lei 143/2924 foi aprovado no Senado e segue para sanção presidencial. A nova lei traz segurança jurídica no país, que dentre outras mudanças cria o sistema de proteção patrimonial mutualística e amplia o funcionamento das cooperativas de seguros.

A regulamentação das atividades das sociedades cooperativas de seguros e das operações de proteção patrimonial mutualista trará novos atores para o arcabouço do Sistema Nacional de Seguros Privados, ampliando a proteção dos consumidores. Atualmente mais de três mil Associações de Proteção Veicular (APVs) atuam sem qualquer tipo de regulação ou lei, acarretando a falta de fiscalização específica, evasão de tributos, desrespeito aos direitos do consumidor.

Seguro Garantia é aplicado em contrato de obras de rodovia no Paraná

O estado do Paraná, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens (DER), é mais uma localidade do país a implementar o Seguro Garantia com cláusula de retomada na execução de obras públicas. Na ocasião, o DER/PR incluiu a modalidade no contrato para restauração e obras da rodovia PR-151. Ainda este ano, o Mato Grosso foi a primeira unidade federativa a aplicar o Seguro Garantia em editais públicos, que tem como intuito diminuir riscos em projetos e garantir entrega dos empreendimentos no tempo previsto. 

A cláusula de retomada irá permitir que as seguradoras possam assumir obras cujos contratos tenham sido descumpridos pela empresa vencedora da licitação. O objetivo é garantir a execução de obras com qualidade e dentro do prazo estipulado. Desde 2023 a CNseg desenvolve um projeto de Parcerias com os Estados e Municípios. O objetivo da ação é promover projetos que possam auxiliar governos locais nas áreas de infraestrutura, com o Seguro Garantia no aprimoramento de editais, concessões e Parcerias Público Privadas (PPPs).

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